HC 670712 - DECISAO

HC 670712 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de elementos indicativos de tráfico, e a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi analisada pela instância de origem, o que impede apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: IAGO LUAN DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2088842-87.2021.8.26.000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 312 Do CPP

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Parties

IAGO LUAN DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2088842-87.2021.8.26.000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de elementos indicativos de tráfico, e a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi analisada pela instância de origem, o que impede apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.