HC 674531 - DECISAO

HC 674531 - DECISAO

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido por se tratar de impugnação a decisão de Relator que indeferiu liminar, hipótese vedada ao exame no STF segundo a Súmula 691/STF, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular ou a supressão de instância.

Parties
Paciente: AMAURI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido Na Origem)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Liminar

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Parties

AMAURI SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de Relator que indefere liminar
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido por se tratar de impugnação a decisão de Relator que indeferiu liminar, hipótese vedada ao exame no STF segundo a Súmula 691/STF, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular ou a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.