HC 658100 - DECISAO

HC 658100 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a matéria relativa à detração, fixação de regime e progressão depende do início da execução penal, o que exige a prisão do condenado e a expedição da guia de recolhimento, competência do Juízo de Execução; portanto o habeas corpus não é meio adequado para decidir benefícios executórios antes da autuação executória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução, Expedição De Guia De Recolhimento, Recomendação CNJ 62/2020
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da detração antes do início da execução da pena
  2. 2 Competência para analisar pedidos de progressão de regime e benefícios executórios
  3. 3 Necessidade de expedição de mandado de prisão e guia de recolhimento para início da execução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a matéria relativa à detração, fixação de regime e progressão depende do início da execução penal, o que exige a prisão do condenado e a expedição da guia de recolhimento, competência do Juízo de Execução; portanto o habeas corpus não é meio adequado para decidir benefícios executórios antes da autuação executória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se