HC 677780 - DECISAO

HC 677780 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, constatada ilegalidade manifesta nas razões de manutenção da pena, o Tribunal, de ofício, aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo em razão da primariedade do réu, da ínfima quantidade de drogas apreendidas e da ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar dedicação habitual ao tráfico; assim redimensionou a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, fixou regime aberto e autorizou a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: AMBROSIO GEOVANE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AMBROSIO GEOVANE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, constatada ilegalidade manifesta nas razões de manutenção da pena, o Tribunal, de ofício, aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo em razão da primariedade do réu, da ínfima quantidade de drogas apreendidas e da ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar dedicação habitual ao tráfico; assim redimensionou a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, fixou regime aberto e autorizou a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzir a pena, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa