HC 677160 - DECISAO

HC 677160 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque recai sobre decisão que negou liminar em tribunal superior, hipótese obstada pela Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do enunciado sumular; por esse fundamento procedimental indeferiu-se o processamento do writ.

Parties
Paciente: THAIS TISSOT DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula Nº 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula Nº 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

THAIS TISSOT DORNELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque recai sobre decisão que negou liminar em tribunal superior, hipótese obstada pela Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do enunciado sumular; por esse fundamento procedimental indeferiu-se o processamento do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do processamento do presente writ.