HC 677432 - DECISAO

HC 677432 - DECISAO

Havendo condenação a 5 anos de reclusão, circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade do paciente, e tendo o juiz de primeiro grau fundamentado o regime inicial fechado apenas na hediondez e na gravidade abstrata, verifica-se manifesto constrangimento ilegal; assim, com base no art.33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal e no art.42 da Lei n.11.343/2006, o regime inicial deve ser fixado no semiaberto, sendo a ordem concedida ex officio para tal fim.

Parties
Paciente: TALYSSON JUAN MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início da pena reclusiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Fundamentação Da Sentença, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Fundamentação Da Sentença Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

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Parties

TALYSSON JUAN MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado com base em gravidade abstrata/hediondez
  2. 2 Aplicação do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação do regime inicial
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei n.8.072/1990

Ratio Decidendi

Havendo condenação a 5 anos de reclusão, circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade do paciente, e tendo o juiz de primeiro grau fundamentado o regime inicial fechado apenas na hediondez e na gravidade abstrata, verifica-se manifesto constrangimento ilegal; assim, com base no art.33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal e no art.42 da Lei n.11.343/2006, o regime inicial deve ser fixado no semiaberto, sendo a ordem concedida ex officio para tal fim.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início da pena reclusiva.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início da pena reclusiva imposta ao paciente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.