RHC 147049 - DECISAO

RHC 147049 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de prisão expedido não foi cumprido, de modo que a execução da pena não se iniciou nos termos do art. 105 da LEP; compete ao juízo da execução apreciar pedido de prisão domiciliar e verificar a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada via habeas corpus sem reexame fático.

Parties
Paciente: MARCELO FAZOLIN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial/parte No Processo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

MARCELO FAZOLIN

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte No Processo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cumprimento do mandado de prisão para início da execução da pena (art. 105 da LEP)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia/COVID-19
  3. 3 competência do juízo da execução para analisar pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de prisão expedido não foi cumprido, de modo que a execução da pena não se iniciou nos termos do art. 105 da LEP; compete ao juízo da execução apreciar pedido de prisão domiciliar e verificar a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não havendo ilegalidade manifesta a ser reparada via habeas corpus sem reexame fático.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.