HC 677431 - DECISAO

HC 677431 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado em juízo sumário; por esse motivo, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROGÉRIO CLAYTON DE ALCANTARA NEGRINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO CLAYTON DE ALCANTARA NEGRINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado em juízo sumário; por esse motivo, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.