HC 683944 - DECISAO

HC 683944 - DECISAO

Por ausência de ilegalidade manifesta em juízo sumário e em observância à jurisprudência consolidada e à Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCIELE DA SILVA MARCELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Writ Prévio
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 Do Código De Processo Penal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

FRANCIELE DA SILVA MARCELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Writ Prévio

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP para mãe de filhos menores
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta para afastar regra de não conhecimento

Ratio Decidendi

Por ausência de ilegalidade manifesta em juízo sumário e em observância à jurisprudência consolidada e à Súmula 691 do STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal