HC 683930 - DECISAO

HC 683930 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se vislumbrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a Súmula 691/STF, e a decisão impugnada foi suficientemente fundamentada; por se tratar de remédio de natureza satisfativa e de matéria de Execução Penal, impõe-se a resolução pelo colegiado após requisição de informações e vista ao Ministério Público/Procuradoria de Justiça.

Parties
Paciente: CAIO RODRIGO ROCHA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Aproximação Familiar, Súmula 691 STF, Medida Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Aproximação Familiar Súmula 691 STF Medida Liminar

Case Brief

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Parties

CAIO RODRIGO ROCHA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 competência para decidir sobre transferência de condenado entre estabelecimentos
  3. 3 direito do preso à permanência em estabelecimento próximo à família versus conveniência da Administração Pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se vislumbrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a Súmula 691/STF, e a decisão impugnada foi suficientemente fundamentada; por se tratar de remédio de natureza satisfativa e de matéria de Execução Penal, impõe-se a resolução pelo colegiado após requisição de informações e vista ao Ministério Público/Procuradoria de Justiça.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Requisite-se informações à autoridade apontada coatora e ao Juízo do DEECRIM 8ª RAJ