HC 683826 - DECISAO

HC 683826 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de ausência de acórdão colegiado na instância ordinária, visto que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador, de acordo com o art. 105, I, "c", da CF; com fundamento também no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal n. 2166031-44.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Medida Cautelar Inominada, Resolução CNJ N. 62/2020, Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Medida Cautelar Inominada Resolução CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

FERNANDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Cautelar Inominada Criminal n. 2166031-44.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida extrema
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e não se conhece do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de ausência de acórdão colegiado na instância ordinária, visto que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por desembargador, de acordo com o art. 105, I, "c", da CF; com fundamento também no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal