HC 669527 - DECISAO

HC 669527 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta, abandono de menor, uso de arma branca, reincidência e risco de reiteração), não havendo comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da filha que autorizasse prisão domiciliar, e a pandemia não confere direito automático à revogação da prisão.

Parties
Paciente: JEFERSON GERENA FRANCISCO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reincidência, Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ N.62/2020, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reincidência +2 more

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Parties

JEFERSON GERENA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta, abandono de menor, uso de arma branca, reincidência e risco de reiteração), não havendo comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados da filha que autorizasse prisão domiciliar, e a pandemia não confere direito automático à revogação da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus