HC 676927 - DECISAO

HC 676927 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a petição inicial por ausência de exaurimento da instância ordinária, ante a não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem, e por se tratar de matéria que deve ser submetida ao órgão colegiado competente.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (não Interposição De Agravo Regimental)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Extensão De Efeitos De Decisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (não Interposição De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 extensão de efeitos de decisão proferida em outro RHC
  3. 3 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a petição inicial por ausência de exaurimento da instância ordinária, ante a não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem, e por se tratar de matéria que deve ser submetida ao órgão colegiado competente.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.