HC 683842 - DECISAO

HC 683842 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ dirigido a tribunal superior, salvo demonstração de ilegalidade manifesta; não havendo, em juízo sumário, ilegalidade flagrante e existindo fundamentação suficiente da autoridade coatora quanto ao descumprimento de condições da liberdade provisória e à decretação da prisão preventiva com base nos arts. 282, §4º, e 312, §1º do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: APARECIDO RODRIGUES DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2143877-32.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Decisão Interlocutória Sobre Liminar, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Decisão Interlocutória Sobre Liminar Audiência De Custódia

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Parties

APARECIDO RODRIGUES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2143877-32.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário dirigido a tribunal superior
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva diante de alegado descumprimento de condições da liberdade provisória
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ dirigido a tribunal superior, salvo demonstração de ilegalidade manifesta; não havendo, em juízo sumário, ilegalidade flagrante e existindo fundamentação suficiente da autoridade coatora quanto ao descumprimento de condições da liberdade provisória e à decretação da prisão preventiva com base nos arts. 282, §4º, e 312, §1º do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.