HC 677512 - DECISAO

HC 677512 - DECISAO

O pedido não mereceu processamento porque a defesa não esgotou a instância antecedente (ausência de agravo regimental) e porque a certidão de objeto e pé nos autos demonstra condenação anterior com extinção por cumprimento em 13/11/2015 relacionada a crime do art. 155, § 4º, I, CP, e ocorrência de novo delito em 14/6/2014, circunstância que, ao entendimento do acórdão, permite o reconhecimento da reincidência e a manutenção do regime semiaberto; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Vicente Oliveira Miranda; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravo Regimental E Exaurimento Da Instância Antecedente, Inadequação Da Via (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravo Regimental E Exaurimento Da Instância Antecedente Inadequação Da Via (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vicente Oliveira Miranda

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental)
  2. 2 reconhecimento de reincidência com base em certidão de objeto e pé
  3. 3 adequação do regime inicial (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

O pedido não mereceu processamento porque a defesa não esgotou a instância antecedente (ausência de agravo regimental) e porque a certidão de objeto e pé nos autos demonstra condenação anterior com extinção por cumprimento em 13/11/2015 relacionada a crime do art. 155, § 4º, I, CP, e ocorrência de novo delito em 14/6/2014, circunstância que, ao entendimento do acórdão, permite o reconhecimento da reincidência e a manutenção do regime semiaberto; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.