HC 656283 - DECISAO

HC 656283 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar e, ademais, sobreveio o julgamento do mérito do habeas corpus na origem, o que implica perda do objeto e impede o processamento do writ no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante/paciente: JULIANA DE LIMA QUEIROZ DUARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Submetido À Quinta Turma (julgado Prejudicado)
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prejudicialidade/perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância Prejudicialidade/perda De Objeto

Case Brief

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Parties

JULIANA DE LIMA QUEIROZ DUARTE

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Submetido À Quinta Turma (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental por superveniência do julgamento de mérito do writ na origem
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar e, ademais, sobreveio o julgamento do mérito do habeas corpus na origem, o que implica perda do objeto e impede o processamento do writ no Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fulcro no art. 34, inciso XI do RISTJ.
  • P. e I.