RHC 147725 - DECISAO

RHC 147725 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação relativa à insuficiente fundamentação das interceptações telefônicas não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância, conforme precedentes; assim, aplica-se o não conhecimento do writ nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Nulidade, Fundamentação Judicial, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Supressão De Instância Nulidade Fundamentação Judicial Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

FERNANDO CAVALCANTI RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para autorização de interceptação telefônica
  2. 2 Se a matéria foi examinada pelo Tribunal a quo ou se há supressão de instância
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de nulidades não analisadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação relativa à insuficiente fundamentação das interceptações telefônicas não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância, conforme precedentes; assim, aplica-se o não conhecimento do writ nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • P. I.