HC 677633 - DECISAO

HC 677633 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque configura reiteração de pedido idêntico ao anteriormente impetrado (HC n. 669.674/SP), sem novos argumentos capazes de justificar reexame, nos termos do art. 34, XVIII, 'a' e art. 210 do RISTJ e à luz dos precedentes citados.

Parties
Impetrante Paciente: LUIZ ANTÔNIO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Reiteração De Pedido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Organização Criminosa, Falsificação De Documento Público, Artigo 297 Do Código Penal, Artigos 04, 13 E 29 Do Código Penal, Artigo 71 Do Código Penal, Lei 12.850/13, Nulidade De Imputações
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Organização Criminosa Falsificação De Documento Público Artigo 297 Do Código Penal Artigos 04, 13 E 29 Do Código Penal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ANTÔNIO FERREIRA

Impetrante Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das imputações descritas no artigo 297 do Código Penal por ausência de indicação de data e de observância de normas do Código Penal e da Lei 12.850/13
  2. 2 pleito subsidiário de reconhecimento de delito único ou de crime continuado nos termos do artigo 71 do Código Penal
  3. 3 reiteração de pedido que impede o conhecimento do habeas corpus/mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque configura reiteração de pedido idêntico ao anteriormente impetrado (HC n. 669.674/SP), sem novos argumentos capazes de justificar reexame, nos termos do art. 34, XVIII, 'a' e art. 210 do RISTJ e à luz dos precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • P. I.