HC 667215 - DECISAO

HC 667215 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, salvo flagrante ilegalidade; de ofício, reconheceu-se que não houve ilegalidade na entrada domiciliar porque o tráfico é delito permanente autorizador do ingresso em situação de flagrância, mas que a agravante do art.61, II, 'j' não se aplica sem prova concreta de aproveitamento da pandemia; reconheceu-se a atenuante da confissão (art.65, III, d) por ter sido utilizada para fundamentar a condenação; manteve-se, por fim, o não reconhecimento do redutor do art.33, §4º por depender de reexame fático-probatório das instâncias de origem.

Parties
Paciente: EDJAILSON DE MENDONÇA TAVARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso especial; contudo, concedida de ofício a ordem para excluir a agravante do art.61, II, 'j', do Código Penal e reconhecer a atenuante do art.65, III, 'd', do Código Penal, redimensionando a pena definitiva para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Atenuante De Confissão Espontânea, Art.33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

EDJAILSON DE MENDONÇA TAVARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio e ilicitude das provas em crime permanente
  3. 3 incidência da agravante do art.61, II, "j", do Código Penal em razão de Decreto de calamidade pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, salvo flagrante ilegalidade; de ofício, reconheceu-se que não houve ilegalidade na entrada domiciliar porque o tráfico é delito permanente autorizador do ingresso em situação de flagrância, mas que a agravante do art.61, II, 'j' não se aplica sem prova concreta de aproveitamento da pandemia; reconheceu-se a atenuante da confissão (art.65, III, d) por ter sido utilizada para fundamentar a condenação; manteve-se, por fim, o não reconhecimento do redutor do art.33, §4º por depender de reexame fático-probatório das instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo do recurso especial; contudo, concedida de ofício a ordem para excluir a agravante do art.61, II, 'j', do Código Penal e reconhecer a atenuante do art.65, III, 'd', do Código Penal, redimensionando a pena definitiva para 5 anos de reclusão, mantidos os demais termos da...

Orders

  • Ordem concedida de ofício para excluir a agravante do art.61, II, 'j', do Código Penal
  • Reconhecer a incidência da atenuante do art.65, III, 'd', do Código Penal