HC 667593 - DECISAO

HC 667593 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, examinando-se o mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se predominantemente na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos da execução demonstrando a ausência do requisito subjetivo; havendo exame criminológico favorável e atestado de boa conduta, e inexistindo faltas graves, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a progressão, salvo se verificada superveniência de aspectos desabonadores.

Parties
Paciente: JONATHAN IAGO CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal; Parecerista (subprocurador Geral Da República): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Substitutividade; Concessão Da Ordem De Ofício Sobre a Progressão De Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, caso não haja aspectos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Perícia Multidisciplinar Com Psiquiatra, Gravidade Abstrata, Falta Grave, Admissibilidade Do Writ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Perícia Multidisciplinar Com Psiquiatra +3 more

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Parties

JONATHAN IAGO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parecerista (subprocurador Geral Da República)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ Por Substitutividade; Concessão Da Ordem De Ofício Sobre a Progressão De Regime)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena bastam para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, examinando-se o mérito, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se predominantemente na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem apontar elementos concretos da execução demonstrando a ausência do requisito subjetivo; havendo exame criminológico favorável e atestado de boa conduta, e inexistindo faltas graves, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a progressão, salvo se verificada superveniência de aspectos desabonadores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto, caso não haja aspectos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a r. decisão do d. Juízo da Execução, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha sido registrado na execução penal do paciente
  • Determinar nova análise pelo Juízo da Execução Penal para confirmar inexistência de fato superveniente desabonador