HC 673545 - DECISAO

HC 673545 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a paciente não preenche os requisitos do art. 117 da LEP estando em regime semiaberto; houve exame motivado do caso na origem; e a matéria não foi debatida no Tribunal de origem, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância. Por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiária: MILENE DA GRACA GONCALVES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Não Conhecimento/indefirimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar Para Gestante, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Para Gestante Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

MILENE DA GRACA GONCALVES

Paciente/beneficiária

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Não Conhecimento/indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar a gestante (art. 117 da LEP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a paciente não preenche os requisitos do art. 117 da LEP estando em regime semiaberto; houve exame motivado do caso na origem; e a matéria não foi debatida no Tribunal de origem, de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância. Por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.