HC 675129 - DECISAO

HC 675129 - DECISAO

Verificada a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, elemento essencial para a compreensão do caso e para aferir o alegado constrangimento ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Inadmissibilidade De Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do writ
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, elemento essencial para a compreensão do caso e para aferir o alegado constrangimento ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.