HC 675866 - DECISAO

HC 675866 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração do HC n. 672.324/SP, que impugna a mesma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1509663-43.2018.8.26.0526), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON DE SOUZA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Maioridade Penal, Nulidade Absoluta, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Maioridade Penal Nulidade Absoluta Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

EVERTON DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Paciente era menor de 18 anos à época do fato
  2. 2 Alegação de nulidade por ter sido processado e condenado como maior
  3. 3 Verificação de reiteração de habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração do HC n. 672.324/SP, que impugna a mesma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1509663-43.2018.8.26.0526), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro o pedido liminar com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.