HC 675720 - DECISAO

HC 675720 - DECISAO

Indeferimento da liminar por impossibilidade de apreciação do pedido pelo STJ diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e pela ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILSON ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

GILSON ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão temporária

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por impossibilidade de apreciação do pedido pelo STJ diante da ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e pela ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal