HC 674774 - DECISAO

HC 674774 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de desclassificação e de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadequado na via estreita do writ; o crime foi corretamente mantido como roubo pois houve violência/grave ameaça (simulação de arma), sendo o princípio da insignificância inaplicável; e a dosimetria foi regularmente fundamentada com consideração de múltiplas condenações pregressas como maus antecedentes e reconhecimento da agravante de reincidência, revelando proporcionalidade e ausência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ELDER PRADO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Pena Base, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Princípio Da Insignificância Dosimetria Pena Base Reincidência

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Parties

ELDER PRADO DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e pedido de desclassificação
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça
  3. 3 legalidade da dosimetria com consideração de maus antecedentes e aplicação da agravante por reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de desclassificação e de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadequado na via estreita do writ; o crime foi corretamente mantido como roubo pois houve violência/grave ameaça (simulação de arma), sendo o princípio da insignificância inaplicável; e a dosimetria foi regularmente fundamentada com consideração de múltiplas condenações pregressas como maus antecedentes e reconhecimento da agravante de reincidência, revelando proporcionalidade e ausência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.