HC 624920 - DECISAO

HC 624920 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória que deferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de liberdade cautelar formulado no writ.

Parties
Paciente: EDUARDO FLORENCIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

EDUARDO FLORENCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por decretação de ofício pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante da expedição de alvará de soltura após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória que deferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de liberdade cautelar formulado no writ.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.