HC 674996 - DECISAO

HC 674996 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou documentos essenciais, notadamente o decreto de prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão impugnado, de modo que não se formou prova pré-constituída suficiente para apreciar o mérito do habeas corpus, fundamentando-se o indeferimento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MIRANDA RIOS SAITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Covid 19
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Covid 19

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Parties

LUIZ FELIPE MIRANDA RIOS SAITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus para substituir prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de risco de contaminação por Covid-19
  2. 2 ausência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão) para análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Defesa não juntou documentos essenciais, notadamente o decreto de prisão preventiva e o inteiro teor do acórdão impugnado, de modo que não se formou prova pré-constituída suficiente para apreciar o mérito do habeas corpus, fundamentando-se o indeferimento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.