HC 670894 - DECISAO

HC 670894 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque, apesar dos indícios de participação em organização criminosa, o Tribunal de origem e o juízo a quo não apresentaram fundamentação concreta e específica demonstrando que o caso se enquadra nas exceções previstas no art. 318-A (crimes praticados mediante violência ou grave ameaça ou contra descendentes), sendo a paciente mãe de cinco crianças (três menores de 12 anos); a ausência dessa fundamentação concreta caracteriza constrangimento ilegal e impõe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Ana Paula da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Proteção À Primeira Infância, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Proteção À Primeira Infância +2 more

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Parties

Ana Paula da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318 do CPP a mãe de crianças menores
  2. 2 Exceções previstas no art. 318-A (crimes com violência ou grave ameaça e atuação de organização criminosa)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque, apesar dos indícios de participação em organização criminosa, o Tribunal de origem e o juízo a quo não apresentaram fundamentação concreta e específica demonstrando que o caso se enquadra nas exceções previstas no art. 318-A (crimes praticados mediante violência ou grave ameaça ou contra descendentes), sendo a paciente mãe de cinco crianças (três menores de 12 anos); a ausência dessa fundamentação concreta caracteriza constrangimento ilegal e impõe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para, confirmando a liminar, conceder prisão domiciliar à paciente.
  • Publique-se.