HC 675811 - DECISAO

HC 675811 - DECISAO

Não sendo apresentada prova pré-constituída que evidencie, de forma inequívoca, a existência do alegado constrangimento ilegal, é inviável o prosseguimento do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ESMAEL ANTÔNIO FERREIRA PADILHA; Órgão Prolator Do Ato: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Prova Pré Constituída
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do writ por ausência de prova pré-constituída.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Suspensão De Ação Penal, Competência, Conexidade, Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Habeas Corpus Prova Pré Constituída Suspensão De Ação Penal Competência Conexidade +1 more

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Parties

ESMAEL ANTÔNIO FERREIRA PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Prova Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 Se a ação penal estadual deve ser suspensa até decisão sobre competência eleitoral
  2. 2 Se há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal e justificar o habeas corpus
  3. 3 Se os fatos apurados na ação penal estadual são conexos a crimes eleitorais

Ratio Decidendi

Não sendo apresentada prova pré-constituída que evidencie, de forma inequívoca, a existência do alegado constrangimento ilegal, é inviável o prosseguimento do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do writ por ausência de prova pré-constituída.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.