HC 672053 - DECISAO

HC 672053 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP: há prova da materialidade (flagrante, exame pericial, relatos das testemunhas e do condutor) e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos de necessidade cautelar para garantia da ordem pública, notadamente a reiteração delitiva e passagens anteriores pela polícia, justificando a manutenção da prisão preventiva; não houve violação do princípio da presunção de inocência, pois a medida cautelar se ampara em indícios e requisitos legais.

Parties
Paciente: WELVER FILIPE BARROS DA SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Presunção De Inocência

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Parties

WELVER FILIPE BARROS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que converteu flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP: há prova da materialidade (flagrante, exame pericial, relatos das testemunhas e do condutor) e indícios suficientes de autoria, além de elementos concretos de necessidade cautelar para garantia da ordem pública, notadamente a reiteração delitiva e passagens anteriores pela polícia, justificando a manutenção da prisão preventiva; não houve violação do princípio da presunção de inocência, pois a medida cautelar se ampara em indícios e requisitos legais.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.