HC 675877 - DECISAO

HC 675877 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial — notadamente a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado — de modo que era inviável o exame do pretenso constrangimento ilegal, em conformidade com jurisprudência que exige instrução completa do writ e aplicação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MARCELO TRAJANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão E Regressão De Regime, Exame Criminológico, Teste De Rorschach, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão E Regressão De Regime Exame Criminológico Teste De Rorschach Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

MARCELO TRAJANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado que inviabiliza análise
  3. 3 imprescindibilidade do teste de Rorschach para exame criminológico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial — notadamente a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado — de modo que era inviável o exame do pretenso constrangimento ilegal, em conformidade com jurisprudência que exige instrução completa do writ e aplicação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.