HC 675592 - DECISAO

HC 675592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir recurso próprio e, no mérito, o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a negativa de substituição da pena com base em maus antecedentes extraídos de condenação anterior anterior ao crime em exame, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, não havendo manifesto constrangimento ilegal ou reformatio in pejus.

Parties
Paciente: DANIEL VICTOR POLEZA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reformatio in Pejus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reformatio in Pejus Jurisprudência Consolidada

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Parties

DANIEL VICTOR POLEZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e da negativa de substituição por restritivas de direitos
  3. 3 Caracterização de maus antecedentes por condenação anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui via inadequada para substituir recurso próprio e, no mérito, o Tribunal a quo fundamentou de forma idônea a negativa de substituição da pena com base em maus antecedentes extraídos de condenação anterior anterior ao crime em exame, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal, não havendo manifesto constrangimento ilegal ou reformatio in pejus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.