HC 675173 - DECISAO

HC 675173 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo Relator não pode ser conhecido neste Tribunal em razão da Súmula 691/STF, e porque o writ estava deficientemente instruído (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não se demonstrando hipótese teratológica capaz de autorizar a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOMENICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DOMENICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior
  2. 2 instrução deficiente do writ (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 possibilidade excepcional de superação da Súmula 691/STF apenas em hipótese de teratologia

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo Relator não pode ser conhecido neste Tribunal em razão da Súmula 691/STF, e porque o writ estava deficientemente instruído (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), não se demonstrando hipótese teratológica capaz de autorizar a superação do óbice processual.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.