HC 675786 - DECISAO

HC 675786 - DECISAO

A matéria sobre continuidade delitiva não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem (Tribunal do Júri) e, em razão do efeito devolutivo restrito da apelação contra decisões do júri (Súmula 713/STF), seu enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do habeas corpus configuraria supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida e o mérito não conhecido nesta via.

Parties
Paciente: RONILSON PEREIRA MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Súmula 713/stf, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Dosimetria Da Pena Súmula 713/stf Supressão De Instância Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

RONILSON PEREIRA MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre delitos pelos quais o paciente foi condenado
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Preclusão e supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A matéria sobre continuidade delitiva não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem (Tribunal do Júri) e, em razão do efeito devolutivo restrito da apelação contra decisões do júri (Súmula 713/STF), seu enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do habeas corpus configuraria supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida e o mérito não conhecido nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se