HC 622184 - DECISAO

HC 622184 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi certificado o trânsito em julgado da condenação em 23/6/2021, de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, fundamentando-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO GONCALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares

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Parties

LUIS EDUARDO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva ex officio sem representação
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi certificado o trânsito em julgado da condenação em 23/6/2021, de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, fundamentando-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.