HC 612068 - DECISAO

HC 612068 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, dada a gravidade concreta do delito e o modus operandi (roubo majorado com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas), mormente diante da condição de foragido do réu, sendo incabível o manejo do habeas corpus para reexame de tipificação penal ou para acolher alegações não comprovadas acerca da condição de único provedor ou do cumprimento dos requisitos para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FRANCO LEMES; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Medidas Cautelares

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Parties

ALEXANDRE FRANCO LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação do habeas corpus para discussão de tipificação criminal e desclassificação
  3. 3 suficiência de alegação de ser único mantenedor da família e alegação de possuir filhos menores para aplicação de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, dada a gravidade concreta do delito e o modus operandi (roubo majorado com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas), mormente diante da condição de foragido do réu, sendo incabível o manejo do habeas corpus para reexame de tipificação penal ou para acolher alegações não comprovadas acerca da condição de único provedor ou do cumprimento dos requisitos para prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.