HC 675717 - DECISAO

HC 675717 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; com base nisso e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a ordem liminar é negada.

Parties
Paciente: WALDENES LEMES CAPELLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Audiência De Custódia, Pandemia (covid 19), Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Audiência De Custódia Pandemia (covid 19) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WALDENES LEMES CAPELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; com base nisso e nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a ordem liminar é negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.