HC 675755 - DECISAO

HC 675755 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário no caso concreto.

Parties
Paciente: DELMIRO PEREIRA DE ARAUJO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

DELMIRO PEREIRA DE ARAUJO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao princípio da preclusão recursal
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.