HC 675663 - DECISAO

HC 675663 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RUYDEGLAN PINHEIRO GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RUYDEGLAN PINHEIRO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não realização da audiência de custódia
  2. 2 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.