HC 674442 - DECISAO

HC 674442 - DECISAO

A inicial não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, prejudicando a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, a falta de peça essencial autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 indeferimento liminar por falta de peça essencial nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, prejudicando a verificação do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída, a falta de peça essencial autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.