HC 670732 - DECISAO

HC 670732 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAQUIM AUGUSTO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Reincidência, Dosimetria, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação Nº 62/2020 CNJ, Súmulas 440/718/719/443
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Parties

JOAQUIM AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (aberto, semiaberto ou fechado)
  3. 3 uso da reincidência como fundamento exclusivo para agravar o regime