HC 674467 - DECISAO

HC 674467 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine para fixar o regime semiaberto porque, em juízo prima facie, a imposição do regime inicial fechado mostrava-se desproporcional ao quantum da pena (6 anos e 8 meses) diante da primariedade e ausência de antecedentes, e não houve fundamentação concreta extraída dos autos capaz de justificar regime mais gravoso, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF; admitiu-se a excepcionalidade de conhecer do habeas corpus em razão de violação ao direito de liberdade evidenciada sem necessidade de exame mais aprofundado.

Parties
Paciente: MATHEUS JÚNIOR DA SILVA; Réu: André; Réu: Jhonatan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para fixar o regime semiaberto em favor do paciente, mantida a condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Competência, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Competência Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS JÚNIOR DA SILVA

Paciente

André

Réu

Jhonatan

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de juízo colegiado
  2. 2 fundamentação necessária para imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine para fixar o regime semiaberto porque, em juízo prima facie, a imposição do regime inicial fechado mostrava-se desproporcional ao quantum da pena (6 anos e 8 meses) diante da primariedade e ausência de antecedentes, e não houve fundamentação concreta extraída dos autos capaz de justificar regime mais gravoso, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF; admitiu-se a excepcionalidade de conhecer do habeas corpus em razão de violação ao direito de liberdade evidenciada sem necessidade de exame mais aprofundado.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para fixar o regime semiaberto em favor do paciente, mantida a condenação.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto em favor do paciente nos autos da Ação Penal n. 1501195-65.2020.8.26.0544
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.