HC 674946 - DECISAO

HC 674946 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva trouxe fundamentos de fato e de direito, não se demonstrando ilegalidade flagrante ou ausência de fundamentação que justificasse a mitigação da Súmula 691; a ausência de audiência de custódia, isoladamente, não vicia o decreto preventivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 aplicabilidade e mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva trouxe fundamentos de fato e de direito, não se demonstrando ilegalidade flagrante ou ausência de fundamentação que justificasse a mitigação da Súmula 691; a ausência de audiência de custódia, isoladamente, não vicia o decreto preventivo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.