HC 675719 - DECISAO

HC 675719 - DECISAO

A instância ordinária apresentou elementos concretos que evidenciam a ausência do requisito subjetivo para concessão do benefício (não demonstrado agravamento do quadro clínico nem impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional); para adotar conclusão diversa seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado a este Superior Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAYTON CLOVIS DE MLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime +2 more

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Parties

CLAYTON CLOVIS DE MLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da Covid-19
  2. 2 requisitos para concessão de medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 limites do controle do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A instância ordinária apresentou elementos concretos que evidenciam a ausência do requisito subjetivo para concessão do benefício (não demonstrado agravamento do quadro clínico nem impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional); para adotar conclusão diversa seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado a este Superior Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.