HC 666565 - DECISAO

HC 666565 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sem requerimento do Ministério Público nem representação da autoridade policial, em afronta aos arts. 311 e 282, § 4º do CPP com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019; por isso, revogou-se a prisão preventiva, confirmando a liminar.

Parties
Paciente: ALEX CUNHA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida Confirmando Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, ex officio, confirmando a liminar e revogando a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019 Tráfico De Drogas

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Parties

ALEX CUNHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sem requerimento do Ministério Público nem representação da autoridade policial, em afronta aos arts. 311 e 282, § 4º do CPP com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019; por isso, revogou-se a prisão preventiva, confirmando a liminar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, ex officio, confirmando a liminar e revogando a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Revogar a prisão preventiva do paciente ALEX CUNHA DA SILVA