HC 676077 - DECISAO

HC 676077 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não haver ilegalidade manifesta ou teratologia apta a superar a vedação da Súmula 691/STF; o indeferimento foi fundamentado como não detectável de plano, devendo o Tribunal de origem analisar o mérito e prestar informações, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEREMIAS MAGALHAES AMARO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Intimação Da Sentença (art. 392, I, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Intimação Da Sentença (art. 392, I, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEREMIAS MAGALHAES AMARO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de intimação pessoal da prolação da sentença (art. 392, I, CPP)
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 imposição da custódia cautelar pautada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não haver ilegalidade manifesta ou teratologia apta a superar a vedação da Súmula 691/STF; o indeferimento foi fundamentado como não detectável de plano, devendo o Tribunal de origem analisar o mérito e prestar informações, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.