RHC 147932 - DECISAO
Não conheceu do recurso em habeas corpus porque as pretensões já foram apreciadas por esta Corte nos autos do habeas corpus n. 660.472/SP, configurando mera reiteração de pedido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
- 3 falta de indícios de participação no delito
Ratio Decidendi
Não conheceu do recurso em habeas corpus porque as pretensões já foram apreciadas por esta Corte nos autos do habeas corpus n. 660.472/SP, configurando mera reiteração de pedido.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment