HC 675680 - DECISAO

HC 675680 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afrontar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

DANNA YURANI BARRETO SANCHEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afrontar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.