HC 675783 - DECISAO

HC 675783 - DECISAO

O pedido liminar do habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; com base nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAYKON BASTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MAYKON BASTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar do habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; com base nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal