HC 675594 - DECISAO

HC 675594 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é a via adequada para impugnar sentença condenatória com trânsito em julgado nem para suprimir instância ordinária quando não houver prévio agravo interno; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o processamento do writ, devendo a pretensão ser manejada por meio de recurso próprio ou revisão criminal.

Parties
Paciente: ERNESTO SEVERINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Exaurimento De Instância, Flagrante Ilegalidade, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Exaurimento De Instância Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

ERNESTO SEVERINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária (agravo interno)
  3. 3 se há flagrante ilegalidade ou teratologia autorizando exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é a via adequada para impugnar sentença condenatória com trânsito em julgado nem para suprimir instância ordinária quando não houver prévio agravo interno; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o processamento do writ, devendo a pretensão ser manejada por meio de recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.